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Termos de Uso

Última atualização: 17 de outubro de 2026

1. Aceitação e natureza do contrato

Ao criar uma conta na Lumaris ("Plataforma"), a clínica, o profissional ou a empresa representada por quem se cadastra ("Usuário") declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. A Plataforma é contratada para uso profissional, na atividade econômica do Usuário, e não para consumo pessoal. Quem cadastra a clínica declara ter poderes para representá-la e responde solidariamente pelas obrigações aqui assumidas.

2. O que a Lumaris é, e o que não é

A Lumaris é um software de apoio à gestão de clínicas de estética: agenda, cadastro de clientes, prontuário, documentos, financeiro, estoque, lembretes e relatórios. Ela não presta serviços de saúde, não presta consultoria jurídica, contábil ou fiscal, não envia mensagens em nome do Usuário e não substitui o julgamento profissional de quem atende. Toda decisão clínica, comercial, fiscal ou de comunicação com clientes é exclusivamente do Usuário.

A Plataforma é oferecida a clínicas e profissionais no Brasil, e o acesso a partir de algumas regiões fora do país pode ficar indisponível.

3. Conta, acessos e equipe

O Usuário responde por tudo o que é feito com as contas da sua clínica, inclusive pelas pessoas da equipe que convidar, pelos papéis que atribuir e pelos acessos que deixar de revogar. As credenciais são pessoais e intransferíveis. Uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente pelo e-mail contato@lumarisbrasil.app. A Lumaris pode exigir verificação adicional de identidade e recusar ou encerrar contas a seu critério.

4. Licença, propriedade e usos proibidos

A Lumaris concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos, enquanto a conta estiver ativa. A Plataforma, incluindo o software, o código-fonte e o código-objeto, a estrutura do banco de dados, a arquitetura, as telas, os fluxos, os textos, os modelos, a marca e a documentação, pertence à Lumaris e é protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Nenhum direito é transferido ao Usuário além do uso previsto nestes Termos.

É proibido ao Usuário, à sua equipe e a qualquer pessoa que acesse a Plataforma ou as suas páginas públicas (site, agendamento online, portal da cliente e links de assinatura):

  • fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar ou tentar descobrir o código-fonte, a lógica, os algoritmos, a estrutura do banco de dados ou a arquitetura da Plataforma, inclusive inspecionando ou monitorando o tráfego de rede, as requisições e as respostas;
  • copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma, no todo ou em parte, incluindo telas, fluxos, textos e modelos;
  • usar a Plataforma, o seu funcionamento ou materiais obtidos por meio dela para desenvolver, treinar, alimentar ou comparar produto ou serviço concorrente, ou para compor qualquer sistema oferecido comercialmente;
  • extrair dados ou conteúdo por robôs, scripts, raspagem (scraping) ou qualquer outro meio automatizado que não seja oferecido pela própria Plataforma;
  • revender, sublicenciar, alugar ou compartilhar acessos;
  • sobrecarregar, sondar, testar vulnerabilidades ou contornar medidas de segurança, de autenticação ou limites de uso sem autorização prévia e por escrito da Lumaris;
  • usar a Plataforma para fins ilícitos, para envio de mensagens não solicitadas ou em desacordo com as regras do WhatsApp e de outros serviços de terceiros.

Essas proibições não alcançam o que a lei brasileira permite expressamente a quem usa um programa de computador, nos limites dessa permissão. Exportar os dados da própria clínica pelos recursos que a Plataforma oferece é sempre permitido.

Quem encontrar uma falha de segurança deve comunicá-la pelo e-mail contato@lumarisbrasil.app, sem explorá-la, sem acessar, alterar ou guardar dados de terceiros e sem divulgá-la antes de ser corrigida. A comunicação feita de boa-fé, nessas condições, não é tratada como violação desta seção.

A violação desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem reembolso (seção 11), além da indenização dos prejuízos causados (seção 10) e das medidas judiciais cabíveis. Sugestões enviadas pelo Usuário podem ser usadas livremente, sem remuneração.

5. Teste grátis, planos, pagamento e reajuste

O cadastro dá acesso a um período de teste gratuito, sem cartão. Ao fim do teste, o uso depende da contratação de um plano, pelos preços e limites vigentes na Plataforma, que podem ser alterados para novos períodos com aviso prévio de 30 dias. Os valores são pagos antecipadamente; não há devolução de períodos já pagos, salvo quando a lei exigir. O atraso no pagamento autoriza a suspensão do acesso após 7 dias e o encerramento da conta após 30 dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Planos anuais são contratados pelo período inteiro.

6. Dados da clínica e das clientes

Os dados inseridos pelo Usuário (clientes, agenda, prontuário, financeiro, documentos) são de responsabilidade e propriedade do Usuário. Perante as clientes da clínica, o Usuário é o controlador desses dados e a Lumaris é apenas operadora, tratando-os exclusivamente para prestar o serviço. Cabe ao Usuário obter os consentimentos necessários, redigir termos e documentos adequados à sua atividade, guardar o prontuário pelos prazos exigidos pelos conselhos profissionais e pela lei, emitir notas fiscais e cumprir a LGPD e as normas da sua profissão. A Lumaris oferece exportação dos dados a qualquer momento; é responsabilidade do Usuário exportá-los periodicamente e antes de encerrar a conta.

7. Mensagens, assinaturas e notas fiscais

Lembretes, confirmações e campanhas são textos preparados pela Plataforma e enviados pelo próprio Usuário, do número de WhatsApp da clínica; a Lumaris não envia, não entrega e não responde por mensagens, bloqueios ou regras do WhatsApp. A assinatura eletrônica registra evidências (data, hora, endereço IP, dispositivo e resumo criptográfico do documento) do aceite dado por quem assina; a adequação do documento e a escolha de usar assinatura eletrônica em vez de outra forma são decisões do Usuário. A emissão de nota fiscal é feita pelo Usuário no sistema da sua prefeitura; a Lumaris apenas organiza os dados e guarda o que o Usuário registrar.

8. Disponibilidade, manutenção e terceiros

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta, livre de erros ou adequada a um fim específico. A Lumaris pode alterar, adicionar ou remover funcionalidades, e realizar manutenções, avisando com antecedência sempre que possível. A Plataforma depende de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, provedores de e-mail, WhatsApp, calendários externos, sistemas de prefeituras); falhas, mudanças ou indisponibilidades desses serviços não são de responsabilidade da Lumaris.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Lumaris não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes, danos indiretos, morais ou de imagem, perda ou alteração de dados causada por ações ou omissões do Usuário ou de sua equipe, decisões tomadas com base em informações da Plataforma, nem por fatos de terceiros, caso fortuito ou força maior. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Lumaris perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido. Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

10. Indenização

O Usuário se compromete a manter a Lumaris indene de qualquer reclamação, autuação, processo ou prejuízo, inclusive honorários advocatícios, movidos por clientes da clínica, pela equipe, por órgãos públicos, conselhos profissionais ou terceiros, em razão do uso da Plataforma pelo Usuário, dos dados que inseriu, das mensagens que enviou, dos documentos que fez assinar ou de qualquer descumprimento destes Termos ou da lei.

11. Suspensão e encerramento

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações → Dados e Privacidade, ou pedir pelo e-mail contato@lumarisbrasil.app. Ao excluir a conta, a assinatura é cancelada e os acessos são desligados na hora. Os dados não são apagados automaticamente: o Usuário deve exportá-los antes e, para eliminá-los, pedir pelo e-mail contato@lumarisbrasil.app, exceto o que a Lumaris precisar guardar por obrigação legal, como registros fiscais e de pagamento. A Lumaris pode suspender ou encerrar contas, de imediato e sem reembolso, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança ou exigência legal.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas por e-mail ou dentro da Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar a nova versão. Quem não concordar pode encerrar a conta antes de a nova versão entrar em vigor.

13. Comunicações, lei aplicável e foro

As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado na Plataforma e pelo endereço contato@lumarisbrasil.app. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Lumaris, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer questão decorrente deste contrato.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@lumarisbrasil.app.